TST - ED-RR - 784094/2001


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PETIÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO DE EMPREGADORES. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LIDE DO BANCO SUCEDIDO. 1. A inexistência de procuração nos autos, em nome da advogada que subscreve pelo Banco Banerj S.A. aliada a ausência de identificação daquele que subscreve pelo Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. - em Liquidação, inviabiliza o próprio conhecimento do quanto postulado na petição de fl. 415. O que impõe, inicialmente, a regularização da representação processual das Reclamadas, após a oitiva da Reclamante, para a devida apreciação do pedido de exclusão da lide. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 784094/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, petição.

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