TST - AIRR - 1424/1999-271-04-41


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E BANCO DE HORAS (DESCONTOS). VALIDADE DAS FOLHAS DE PRESENÇA. “A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.” Súmula nº 338, II, do TST (ex-OJ nº 234). MULTA APLICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. INTUITO PROTELATÓRIO. O Colegiado de origem manteve a condenação do agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, considerando o caráter eminentemente procrastinatório dos embargos de declaração opostos na origem. Dessa forma, a decisão recorrida encontra-se suficientemente fundamentada, ainda que de modo conciso, fazendo-o com base na regra do art. 538, parágrafo único, do CPC, e foi observado o dever de fundamentar as decisões judiciais de que trata o art. 93, IX, da Carta Magna. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1424/1999-271-04-41
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras e banco de horas (descontos).

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