TST - AIRR - 158/2003-761-04-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DE EMPREGO. SUPLENTE DA CIPA. O Tribunal Regional, ao decidir que o membro suplente da CIPA está abrangido pela garantia de emprego prevista no art. 10, II, “a”, do ADCT/88, julgou em consonância com a Súmula n° 339, I, desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 158/2003-761-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, garantia de emprego.

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