TST - AIRR - 1795/1995-076-02-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXCESSO DE PENHORA. AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. Não ofende, de forma direta e literal, à Constituição Federal, a decisão do Tribunal Regional que não reconhece a existência de alegado excesso de penhora, ficando afastada a hipótese de cabimento do recurso de revista, em processo de execução, nos termos da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2°, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1795/1995-076-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, excesso de penhora.

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