TST - AIRR - 4476/2002-900-05-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE FREQUÊNCIA. PROVA ORAL. PREVALÊNCIA. A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário (Súmula nº 338, II, do TST). Incidente o óbice do art. 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333/TST. INTERVALO INTRAJORNADA. O v. acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte Superior como óbice ao recurso de revista. DIFERENÇAS DO FGTS COM 40%. O apelo, no particular, mostra-se desfundamentado, vez que não foi indicada qualquer condição especial de admissibilidade de que trata o art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4476/2002-900-05-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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