TST - AIRR - 517/1999-023-01-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 13 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. A teor do disposto no item II da Súmula nº 383 desta Corte: “Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau”. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 517/1999-023-01-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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