TST - AIRR - 534/2003-013-06-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SÚMULA Nº 330 DO TST. Na decisão regional se registra a existência de ressalvas no ato homologatório da rescisão contratual, o que é suficiente para afastar a tese da eficácia liberatória em relação aos títulos não pagos na quitação final e objeto da reclamação, nos termos do item I da Súmula nº 330 desta Corte, não contrariada. Incidente o óbice da Súmula nº 333 à admissibilidade do recurso de revista, corretamente denegado. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O Tribunal Regional, ao decidir pelo não-enquadramento do autor na hipótese prevista no art. 62, I, da CLT, manteve a condenação ao pagamento das horas extras ao valorar a prova oral segundo a qual, embora a atividade fosse externa, havia controle e fiscalização da jornada de trabalho pela reclamada. Assim, incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas, a teor do disposto na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 534/2003-013-06-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, quitação.

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