TST - AIRR - 720202/2000


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Não se caracteriza julgamento extra petita ou violação do art. 128 do CPC, pois a decisão recorrida foi proferida conforme a previsão contida no art. 9º da CLT e como corolário do enquadramento do reclamante na categoria dos financiários, mediante valoração da prova produzida. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. O direito ao recebimento de horas extras trabalhadas está devidamente previsto em lei, portanto, a decisão que considera parcial a prescrição está em consonância com a exceção prevista na Súmula nº 294 desta Corte. Inviável o recurso de revista por óbice do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 720202/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, julgamento extra petita.

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