TST - AIRR - 81/2005-151-11-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No acórdão/certidão proferido em causa submetida ao procedimento sumaríssimo existe clara e expressa manifestação do Tribunal Regional acerca do valor da condenação fixado na sentença de procedência, que é superior ao montante recolhido a título de deposito recursal. Não se configura violação direta do art. 93, IX, da Constituição da República (OJ nº 115 da SBDI-1/TST). RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, ou complementar o depósito do recurso ordinário até atingir o valor da condenação, sob pena de deserção (Súmula nº 128, I, do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 81/2005-151-11-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›