TST - RR - 1050/2004-106-03-40


12/mai/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Considerando o trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal sobre a matéria em debate, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para processamento do recurso de revista, ante a possibilidade de violação direta do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. II - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional entregou a prestação jurisdicional de forma completa, contendo o acórdão impugnado os fundamentos de fato e de direito acerca das questões relevantes à solução da controvérsia, não configurando nulidade por negativa de prestação jurisdicional a decisão contrária ao interesse da parte. Ileso o artigo 93, IX, da CF/88.

Tribunal TST
Processo RR - 1050/2004-106-03-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, fgts.

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