TST - RR - 1836/2002-067-02-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. DESERÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para processamento do recurso de revista, ante a aparente afronta à norma do art. 5º, LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Aplicando esse princípio, os precedentes da C. SBDI-1 do TST orientam no sentido de que não há irregularidade na guia de custas pelo fato de não constar o número do processo ou da Vara, porque o art. 789, § 1º, da CLT exige apenas que o pagamento seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado na sentença, estando correto o preparo do recurso ordinário interposto pelo reclamante.

Tribunal TST
Processo RR - 1836/2002-067-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, custas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›