TST - RR - 431/2005-001-22-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para processamento do recurso de revista, ante a aparente contrariedade da decisão recorrida com o entendimento cristalizado nas Súmulas nºs 219, I, e 329 do TST. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. DIFERENÇA DO VALOR PAGO NA RESCISÃO CONTRATUAL. No acórdão recorrido se consigna que, na espécie, não se trata de correção de expurgos inflacionários, mas, sim, de diferença da indenização dos 40% do FGTS, por força de erro da Caixa Econômica Federal ao fornecer à reclamada os valores depositados quando da despedida do reclamante, fato ocorrido em 28/08/2003, sendo a reclamação ajuizada em 28/03/2005, com observância do biênio prescricional. Nesse contexto, violado o direito em 28/08/2003, nasceu, nessa data, a pretensão relativa à diferença do acréscimo de 40% do FGTS, e não na data da extinção do contrato de trabalho. Não se configura, portanto, a indicada violação do art. 7º, XXIX, da CF/88 nem contrariedade às Súmulas nº 308 e 362 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 431/2005-001-22-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, honorários advocatícios.

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