TST - AIRR - 104/2005-007-04-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. AJUIZAMENTO DE PROTESTO INTERRUPTIVO. Não se caracterizando denúncia de violação direta de preceitos da Constituição Federal (art. 7º, XXIX) ou contrariedade a Súmula da Jurisprudência Uniforme do TST, não se viabiliza recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Outrossim, reconhecido pela Jurisprudência desta Corte, com esteio no princípio da actio nata, que o direito à incidência dos expurgos inflacionários na conta do FGTS só se tornou exigível com a Lei Complementar nº 110, de 2001, somente a partir de então seria possível a instauração de ação postulatória das diferenças questionadas, desde que observados os limites prescricionais estabelecidos na Lei Maior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 104/2005-007-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, multa de 40% do fgts.

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