TST - AIRR - 1332/2003-087-15-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Em processo submetido ao rito sumaríssimo, o recurso de revista somente é admissível por violação direta de dispositivo da Constituição da República e contrariedade à Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (§ 6º do art. 896 da CLT). E, in casu, a Agravante não demonstrou o equívoco do despacho agravado ao obstar o seguimento do Recurso de Revista calcado em violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, lei infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1332/2003-087-15-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›