TST - AIRR - 1336/2003-012-15-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Decisão regional em consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-I do TST. Nego provimento. ATO JURÍDICO PERFEITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A questão referente à responsabilidade pelo pagamento da multa de 40% sobre o FGTS decorrente dos expurgos inflacionários encontra-se pacificada neste Tribunal, por meio da Orientação Jurisprudencial n. 341 da SBDI-I.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1336/2003-012-15-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, multa de 40% do fgts.

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