TST - AIRR - 1455/2004-005-15-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Não se viabiliza o processamento do recurso de revista, uma vez que a decisão regional se encontra em consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1455/2004-005-15-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, multa de 40% do fgts.

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