TST - AIRR - 180/2005-030-04-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. O direito postulado pelo reclamante decorre do contrato de trabalho. Portanto, não há que se falar em incompetência desta Justiça Especializada para apreciar o feito, na medida em que a questão é afeta à relação de emprego existente entre as partes litigantes, nos termos do art. 114 da CF. Nesse contexto, não se vislumbra a indicada ofensa ao art. 114 da Constituição Federal. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Não se viabiliza o processamento do recurso de revista, uma vez que a decisão regional foi proferida em consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 341 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 180/2005-030-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, multa de 40% do fgts.

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