TST - AIRR - 2448/2003-020-09-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT E SEGURO DESEMPREGO. ABRANGÊNCIA. O objetivo do agravo de instrumento é fulminar o despacho denegatório, cujas razões devem estar direcionadas de modo a infirmá-lo, daí porque é necessário o enfrentamento objetivo do aludido despacho e, não, se limitar a repetir as razões de recurso de revista. Logo, havendo o despacho negado seguimento à revista com fulcro na Súmula nº 297 do TST, o agravo de instrumento que insiste na suposta impossibilidade de extensão ao responsável subsidiário da condenação à multa do artigo 477 da CLT e do seguro desemprego carece de fundamentação. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2448/2003-020-09-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, multa do artigo 477 da clt e seguro desemprego.

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