TST - AIRR - 260/2004-005-10-40


12/mai/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Inadmissível recurso de revista interposto contra acórdão regional proferido em consonância com a Súmula nº 331, item IV, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Inservíveis os arestos colacionados para demonstração de divergência jurisprudencial que não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que publicados. Incidência da Súmula nº 337, item I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 260/2004-005-10-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, súmula nº 331, iv, do tst, inadmissível recurso de revista.

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