TST - AIRR - 2712/2004-005-11-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. A discussão sobre o início da fluência do prazo prescricional, referente ao direito de pleitear a correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS, com base na Lei Complementar n. 110/2001, não se confronta com o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Não se poderia considerar violado direito que ainda não existia no momento da rescisão contratual, não havendo que se falar em fluência do prazo prescricional a partir de então. Decisão regional proferida em consonância com a OJ 344 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2712/2004-005-11-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa de 40% do fgts, diferenças.

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