TST - AIRR - 444/2003-655-09-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. As partes têm direito a uma prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não viola, porém, esse dispositivo decisão regional em que a matéria, objeto de inconformismo da parte, foi apreciada e dirimida de forma adequadamente fundamentada, tendo o Tribunal Regional deixado clara a motivação do seu convencimento, como lhe permite o art. 131 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. Decisão regional que reconhece o nítido caráter protelatório dos embargos de declaração e mantém a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC não afronta as disposições do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, se não impede a parte de se utilizar de todos os meios e recursos processuais para apresentar a defesa que entender pertinente. NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO. ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal preconiza o reconhecimento dos acordos coletivos e das convenções coletivas de trabalho. Não viola esse dispositivo decisão regional que, interpretando criteriosamente norma coletiva, acolhe o pedido de gratificação de função. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 444/2003-655-09-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade.

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