TST - AIRR - 2962/2003-035-02-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Não se caracterizando violação direta de preceitos da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula da Jurisprudência Uniforme do TST, não se viabiliza recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Outrossim, reconhecido pela Jurisprudência desta Corte, com esteio no princípio da actio nata, que o direito aos expurgos inflacionários na conta do FGTS só se tornou exigível com a Lei Complementar nº 110, de 2001, somente a partir de então seria possível a instauração de ação postulatória das diferenças questionadas, desde que observados os limites prescricionais estabelecidos na Lei Maior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2962/2003-035-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, multa de 40% do fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›