TST - AIRR - 338/2005-045-03-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Em processo submetido ao rito sumaríssimo, o recurso de revista somente é admissível por violação direta de dispositivo da Constituição da República e contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (§ 6º do art. 896 da CLT). Dessa forma, inadmissível recurso de revista fundamentado em contrariedade a Orientação Jurisprudencial do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 338/2005-045-03-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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