TST - RR - 317/2005-003-01-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO . A jurisprudência dominante neste Tribunal Superior prestigia o acordo coletivo de trabalho mediante o qual se instituiu o benefício denominado auxílio cesta - alimentação, restringindo se sua percepção aos empregados da Reclamada em atividade, em face da natureza indenizatória da vantagem. Resulta daí que a extensão de tal benefício aos aposentados afronta o disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 317/2005-003-01-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista auxílio-cesta-alimentação, a jurisprudência dominante neste.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›