TST - RR - 1386/2004-001-08-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. CAPAF. BASA. PREVISÃO EM NORMAS COLETIVAS DE ABONOS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E DEVIDOS APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A atual, iterativa e notória jurisprudência deste c. Tribunal pacificou-se no sentido de que, havendo as normas coletivas aplicáveis aos empregados do Banco da Amazônia S.A. previsto a natureza indenizatória dos abonos, bem como sua limitação aos empregados da ativa, não há como estendê-los aos aposentados, por vedação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1386/2004-001-08-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, capaf, basa.

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