TST - RR - 640712/2000


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO. URV. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Havendo o acórdão do Regional negado vigência à previsão de instrumentos normativos de conversão dos salários de cruzeiros reais para URV em data diversa daquela prevista pela Medida Provisória nº 434/94, em procedimento lesivo aos empregados, não há como se cogitar de violação direta e literal do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988 por óbice da Súmula nº 375 do TST. Com efeito, o sistema de proteção e prevalência da autonomia coletiva encontra limites nos princípios e normas que compõem o ordenamento jurídico como um todo, garantindo-se direitos e benefícios básicos ao trabalhador, dentre os quais a limitação da atuação dos sindicatos no tocante a cláusulas abusivas e de renúncia de direitos. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 640712/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais, conversão.

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