TST - RR - 7316/2002-900-01-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE 1991/92. NATUREZA DA CLÁUSULA NORMATIVA CONCESSIVA. Matéria pacificada, a teor do Verbete nº 26 da Orientação Transitória da SBDI-1, no sentido de que Banerj. Plano Bresser. Acordo Coletivo de Trabalho de 1991. Não é norma programática. É de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 7316/2002-900-01-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, reajuste salarial, plano bresser.

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