TST - RR - 739799/2001


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ART. 459 DA CLT. SÚMULA 381/TST. O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 739799/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, correção monetária, época própria.

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