TST - RR - 813498/2001


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INFLAMÁVEL - TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. O conhecimento do Recurso de revista encontra óbice na Súmula 126/TST, uma vez que a decisão revisanda não permite aferir o tempo de permanência do Reclamante em contato com o combustível. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE BASE DE CÁLCULO. Inviável o conhecimento do recurso de revista, uma vez que a decisão revisanda em relação à base de cálculo do adicional de periculosidade não carece de reparo, por ter sido proferida em harmonia com a Súmula 191/TST. Quanto à natureza jurídica da parcela adicional de periculosidade -o Regional não emitiu pronunciamento explícito, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST. HONORÁRIOS PERICIAIS. O conhecimento do Recurso de Revista encontra óbice na Súmula 296/TST, tendo em vista a inespecificidade do aresto trazido para cotejo.

Tribunal TST
Processo RR - 813498/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade inflamável, tempo de exposição ao risco.

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