TST - RR - 756433/2001


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I, do TST). Decisão do Regional em consonância com verbete desta Corte inviabiliza o conhecimento da revista (Súmula 333/TST e artigo 896, § 4º, da CLT). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 756433/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, incidência na base de cálculo das horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›