TST - RR - 792108/2001


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUÍZO GARANTIDO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Garantido integralmente o Juízo, incorre em violação direta e literal do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988 o acórdão do Regional que deixa de conhecer do agravo de petição da empresa reclamada por deserto, sob o fundamento de que, não obstante a Instrução Normativa nº 3/93, o artigo 899 da CLT impõe a necessidade de depósito em todo e qualquer recurso. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 792108/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, execução, juízo garantido.

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