TST - RR - 51/2005-521-04-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE DEPÓSITO COMPLEMENTAR DA MULTA DE 40% DO FGTS, DECORRENTE DOS CHAMADOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência do TST já se pacificou, por intermédio da OJ 344 da SBDI-1, no sentido de que o lapso prescricional conta-se, na espécie, a partir da publicação da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida na Justiça Federal, o que não ocorreu na hipótese concreta. Assim, considerando que o Agravado ajuizou a reclamação trabalhista apenas em janeiro de 2005, conclui-se que sua pretensão foi alcançada pela prescrição bienal. Daí a viabilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento provido para melhor exame da denúncia de malferimento ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL.

Tribunal TST
Processo RR - 51/2005-521-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferença de depósito complementar da multa de 40% do fgts,.

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