TST - AIRR - 2463/2003-372-02-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MARCO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República e/ou de contrariedade à Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, o que, in casu, não ocorreu. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2463/2003-372-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferença de multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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