TST - AIRR - 522/1996-039-01-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. É juridicamente inexistente o recurso subscrito por advogado que não está habilitado nos autos, a teor do disposto no art. 37, parágrafo único, do CPC, não se configurando a hipótese de mandato tácito (Súmula nº 164 do TST). Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 522/1996-039-01-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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