TST - AIRR - 1308/2003-109-15-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, não será admitido recurso de revista por violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1308/2003-109-15-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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