TST - AIRR - 1424/2002-019-02-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Tem natureza interlocutória a decisão do Tribunal Regional que determina o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da instrução processual, com a realização da perícia médica, prosseguindo-se, no mais, o feito, como de direito. Assim é incabível o Recurso de Revista nesta fase processual, em razão do princípio da irrecorribilidade autônoma das decisões interlocutórias, vigente no processo do trabalho (CLT, art. 893, § 1º), e insculpido na Súmula nº 214 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1424/2002-019-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão interlocutória.

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