TST - AIRR - 137/2000-038-15-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. Consoante os fundamentos do v. acórdão do Tribunal Regional, o perito do juízo apurou que o reclamante adentrava sozinho nas Cabines Primárias com tensão de 13.800 Volts para executar trabalhos de rotina, de forma permanente, caracterizando, essa atividade, como perigosa nos termos do que dispõe o Decreto nº 93.412/86. Nesse contexto, não se configura a indicada ofensa ao art. 193 da CLT, porquanto o reclamante mantinha contato permanente com equipamentos elétricos, em condições de risco acentuado (OJ nº 324 da SBDI-1/TST). No tocante ao tempo de exposição a condições de risco, a decisão recorrida foi proferida em sintonia com a orientação da Súmula nº 364 do TST, o que torna superados os arestos trazidos para cotejo, a teor do disposto no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 137/2000-038-15-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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