TST - ED-ROMS - 1739/2003-000-11-00


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO A confusão da parte quanto aos efeitos da extinção do próprio processo, sem resolução de mérito, com os da extinção do recurso, também sem exame de mérito, não constitui contradição do julgado que, de forma clara e expressa, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com supedâneo nos artigos 5º, inciso II, da Lei nº 1.533/51 e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Inexistindo o vício apontado pela parte, não podem ser acolhidos os embargos de declaração, ante os termos dos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ROMS - 1739/2003-000-11-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração, contradição, não-caracterização a confusão da.

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