TST - AIRR - 1123/2002-314-02-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DO ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. O tema do recurso de revista diz respeito ao cálculo do adicional de periculosidade e sua vinculação com o salário mínimo, que o recorrente entende não ser possível. Aponta violação do artigo 7º, IV, da Constituição Federal. O acórdão objurgado não entendeu assim. Pelo contrário, firmou convencimento de que a vinculação está prevista em lei (artigo 192 da CLT). Ademais, não é o caso de aplicar a Súmula 17, ao fundamento de que sendo funcionário público e vencendo salário profissional, estaria enquadrado naquele verbete sumular, pois o tema foi atingido pela preclusão, já que o demandante não cuidou de prequestionar o tema nas suas razões recursais. A situação, na verdade, está regrada na Súmula 228, inviabilizando a revista segundo o contido no § 4º do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido, mas não provido

Tribunal TST
Processo AIRR - 1123/2002-314-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade do eletricitário.

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