TST - AIRR - 867/2000-102-04-40


12/mai/2006

PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. AÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/2000. Deve prepon-derar o entendimento de que, em relação aos contratos extintos antes da Emenda Constitucional nº 28/2000, não deve ser aplicada a prescrição qüinqüenal, ainda que a ação tenha sido ajuizada após a edição do referido diploma. A EC nº 28/2000 tem aplicação imediata, mas não efeito retroativo, o que exigiria previsão expressa. Assim, há de prevalecer o princípio segundo o qual a prescrição deve ser declarada de acordo com a normatização vigente ao tempo da vigência do contrato de trabalho. Dessa forma, não pode a nova redação do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República atingir as situações já definidas pela norma anterior, não obstante sua aplicação ser imediata. HORAS IN ITINERE. A questão veiculada no recurso de revista relativa à inaplicabilidade da Súmula nº 90 aos empregados rurais, não foi devidamente prequestionada, restando inviabilizado, no particular, o recurso. Hipótese de incidência da Súmula nº 297, do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 867/2000-102-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos prescrição, rurícola, ação proposta posteriormente à publicação da emenda constitucional n° 28/2000.

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