TST - AIRR - 1172/2003-007-03-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO PACTO LABORAL. OCORRÊNCIA DE DISSENSO PRETORIANO. NÃO-PROVIMENTO. Inviável é o processamento de recurso de revista fundamentado em dissenso pretoriano, quando a decisão do Regional externa o entendimento de que os pretensos direitos encontram-se prescritos, porquanto não observado o biênio entre a extinção dos contratos de trabalhos e a propositura da ação, acrescido, ainda, ao fato de que a aposentadoria expontânea põe fim ao contrato de trabalho. Aplicação da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1172/2003-007-03-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, prescrição do direito de ação, aposentadoria espontânea.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›