TST - AIRR - 1319/2003-411-06-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da petição de agravo sem a procuração, peça obrigatória à regular formação do instrumento de agravo, e sem a procuração outorgada ao advogado do agravado, impede o seu conhecimento, nos termos do inciso I, do § 5º, do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98 e do item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1319/2003-411-06-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peças essenciais, a deficiente instrução da.

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