TST - AIRR - 721276/2001


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESSARCIMENTO DE VALORES RELATIVOS A AVARIAS NOS VEÍCULOS E MULTA DE TRÂNSITO. O Tribunal Regional não reconheceu o direito ao ressarcimento pelos danos relativos a avarias nos veículos em face da não-aplicação imediata da sanção, concluindo que este fato gerou a presunção de houve perdão, e da não-comprovação de que fora apurada a culpa do empregado. Interpretação que não afronta a literalidade dos dispositivos constitucional e legal suscitados. A alegação de que foi comprovada a culpa do Reclamado em relação à multa de trânsito remete ao reexame da prova, vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 721276/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ressarcimento de valores relativos a avarias nos veículos e multa, o tribunal regional não.

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