TST - RR - 1128/2003-007-10-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TETO REMUNERATÓRIO. CÔMPUTO DAS VANTAGENS PESSOAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. Demonstrada a divergência jurisprudencial acerca do tema, dá-se provimento ao agravo. TETO REMUNERATÓRIO. CÔMPUTO DAS VANTAGENS PESSOAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. Na vigência da Emenda Constitucional nº 19/98, as vantagens pessoais não se computavam no teto remuneratório a que se refere o artigo 37, XI, da Constituição da República, por não se tratar de regra auto-aplicável. Precedentes do excelso Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1128/2003-007-10-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, teto remuneratório, cômputo das vantagens pessoais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›