TST - RR - 635671/2000


12/mai/2006

NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. A exposição dos motivos reveladores do convencimento do órgão julgador no acórdão recorrido, não obstante a possibilidade de irresignação da parte com o desfecho da demanda, não configura a hipótese de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O manuseio inadequado dos embargos de declaração, buscando fim diverso daquele previsto na lei processual, em face da constatação pelo Tribunal Regional de que possuíam caráter protelatórios justificam a conseqüente aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 635671/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos nulidade do acórdão do tribunal regional por negativa de prestação, não-ocorrência, a exposição dos motivos.

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