TST - RR - 706685/2000


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NÃO-CONHECMENTO. Inviável é o processamento de recurso de revista fundamentado em violações constitucionais e legais, bem assim em dissenso jurisprudencial, quando a decisão do Regional limita-se a responsabilizar subsidiariamente o ente público pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos pela prestadora de serviços que contratara, não reconhecendo a existência de vínculo empregatício entre as partes, em estrita consonância com o disposto no item IV da Súmula nº 331 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO-APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE HORÁRIO DO EMPREGADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO-CONHECIMENTO. A controvérsia devolvida à apreciação desta Corte Superior concerne às conseqüências decorrentes da não apresentação pela reclamada dos controles de horário do empregado. A ausência de juntada dos cartões de ponto implicou na inversão do encargo de comprovar a jornada em sobretempo, que passou a ser da reclamada, em consonância com a Súmula nº 338 do TST, item I, em sua nova redação. Recurso de revista de que não se conhece, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 706685/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, empresa tomadora de serviços.

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