TST - ED-ROMS - 3406/2003-000-13-00


12/mai/2006

1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. 2 - Não há que se falar em omissão no acórdão embargado se a tese prevalecente no âmbito do Colegiado foi no sentido da impossibilidade de a servidora aposentada vir a optar pela remuneração do cargo efetivo, acrescida de 70% da função comissionada e dos quintos porventura incorporados (atual VPNI). Efetivamente, o direito à percepção de remuneração decorrente do exercício de função comissionada está restrito àqueles servidores que se encontram em atividade. 3 Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ROMS - 3406/2003-000-13-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, não há que se.

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