TST - AIRR - 1226/2003-095-15-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. Nas causa sujeitas ao procedimento sumaríssimo, não se admite recurso de revista por contrariedade a Orientação Jurisprudencial ou por violação de preceito da legislação infraconstitucional (art. 896, § 6º, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1226/2003-095-15-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›