TST - AIRR - 2205/2001-042-02-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. Matéria fática (Súmula nº 126 do TST). Divergência jurisprudencial não demonstrada (art. 896, alínea a, da CLT). PARCELAS RESCISÓRIAS/MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. Recurso desfundamentado (art. 896 da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2205/2001-042-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, vínculo de emprego, matéria fática (súmula nº.

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