TST - AIRR - 716/2003-071-15-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prestação jurisdicional entregue de forma completa pelo Tribunal de origem, embora desfavorável à pretensão da Agravante. Violação de dispositivo da Constituição Federal não demonstrada. VÍNCULO DE EMPREGO. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, a interposição de recurso de revista está restrita às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República, o que afasta a possibilidade de análise de divergência jurisprudencial (art. 896, § 6º, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 716/2003-071-15-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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